Leis e Decretos

"Extingue cargo de confiança de Assessor das Comissões Permanentes de Infraestrutura e Bem Estar Social na Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz Gonzaga e inclui/altera atribuições ao cargo confiança de Assessor das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Orçamento e Finanças na Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências."